Aprenda como regularizar seus bens no exterior
Se você quer regularizar seus bens no exterior no exterior ou planeja ter, você precisa aprender as regras sobre como regularizar sua situação para não se comprometer no futuro.
Você já ouviu falar da Lei de Repatriação de Recursos?
A Lei de Repatriação de Recursos foi sancionada em 2016 como uma forma de os brasileiros regularizarem bens e/ou valores ainda não declarados no exterior e assim tornarem sua situação em conformidade com a Receita Federal.
Neste post, vamos falar mais sobre o tema, as novas regras e como você pode repatriar seus bens para o Brasil de acordo com as regulamentações. Continue acompanhando e boa leitura!
O que é a Lei de Repatriação de Recursos?
A omissão de bens e valores no exterior é considerado um crime tributário e pode implicar em sanções. Dessa forma, a Lei de Repatriação de Recursos foi criada como uma maneira de regularizar essa condição ao permitir a declaração para cidadãos brasileiros.
A lei de repatriação de recursos, sancionada pela primeira vez em 2016, permite que os brasileiros possam regularizar o seu patrimônio sem que haja comprometimento com órgãos regulatórios.
Assim, de acordo com as normas, todos os bens e ativos com valor acima de R$ 10.000,00 devem passar pela repatriação.
Para entender mais também sobre esse assunto, você pode ler nosso texto sobre a lei com o esclarecimento dado por Vivian Portella, Diretora de Governança da B&T Câmbio.
Quais são as regras?
O processo envolvido na repatriação de recursos requer a apresentação de documentos para comprovar a legalidade dos valores e também de sua origem.
Nesse sentido, é necessário mostrar dados e declaração de renda para a regularização com informações detalhadas.
Outro ponto é que o tipo recurso para a repatriação também implica em outras normas como ações e ativos no exterior, por exemplo.
Vale lembrar que a Lei de Repatriação de Recursos só é válida para bens obtidos de forma lícita e o contribuinte não deve possuir cargo público e deve morar no Brasil.
Além disso, embora “repatriar” signifique o retorno à pátria, não necessariamente o dinheiro ou patrimônio precisam ser devolvidos ao Brasil.
A lei tem o objetivo principal de adequar bens tanto na parte cambial quanto tributária para a regularização, e se o contribuinte desejar, ele pode manter no exterior seu patrimônio.
Quais foram as principais atualizações?
Atualmente, de acordo com as regras da Receita Federal, para realizar a repatriação de recursos é preciso assumir 15% de tributos sobre a quantia que está no exterior.
Também é necessário pagar uma multa de 135% incidindo no valor do tributo, o que resultaria em um custo total de 32,5% em relação às tributações.
Tal ponto pode gerar dúvidas se vale a pena pelo custo, no entanto, ter a segurança sobre a conformidade do patrimônio e evitar sanções como multas de R$ 250.000,00 e em alguns casos, detenções de até 2 anos, torna o custo necessário para sua proteção.
Para fazer a solicitação para a repatriação é preciso preencher a DERCAT, a Declaração de Regularização Cambial e Tributária. Lembre-se que para alguns tipos de bens o processo pode ter algumas diferenças.
Caso queira saber mais informações, o site do Governo Federal contém todas as orientações sobre esse documento.
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